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Central Integrada de Comunicação Social    |   07/07/2015 17:59:45

Redator: Gabriel Pinheiro   DRT/BA 2233

MP pede que Município de Aracatu adeque seu Portal de Transparência


Todas as informações obrigatórias oficiais previstas em lei deverão estar no endereço eletrônico do Portal de Transparência do Município de Aracatu, caso a Justiça atenda ao pedido formulado liminarmente pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Lívia Sampaio Pereira. Através de duas ações civis públicas, o MP requer ainda que o Município atenda aos requisitos mínimos exigidos em lei para conferir acessibilidade ao portal, que deve, por exemplo, possuir ferramenta de pesquisa, possibilitar a gravação de relatórios e oferecer instruções que permitam aos interessados comunicar-se com o Município para informações adicionais.

A ação tomou por base uma análise realizada pelo MP em 43 portais de transparência dos Municípios da Bahia com mais de 50 mil habitantes, que constatou que o Portal de Aracatu não atendia ao que determinam a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outras normas legais. A promotora de Justiça pede também que o prefeito do Município responda por improbidade administrativa. De acordo com Lívia Pereira, a conduta do gestor “configura clara e intencional violação aos princípios que regem a Administração Pública, por afrontar o direito difuso da coletividade a uma administração transparente”. A atuação do MP atende à estratégia de fomentar a transparência das gestões e contas públicas em todo o estado, uma das diretrizes do Plano Estratégico do Ministério Público.

Cecom/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502