Botão de busca

 

Ministério Público do Estado da Bahia Ministério Público do Estado da Bahia - Procuradoria -Geral de Justiça Portal Links Notícias Áreas de Atuação
 
WebmailIntranet
 

Gestão Estratégica
Eventos 2010 - 2011
Publicações
Softwares da Gestão
Instrumentos da Gestão
Agenda Estratégica
Equipe
Notícias
Sugestões
 
 
 

 

 

Portal | Planejamento Estratégico | Publicações
Planejamento Estratégico
| Atos 2005
 

 

 

ATO NORMATIVO Nº 008, 19 DE OUTUBRO DE 2005.

 

Dispõe sobre as competências e atribuições das Promotorias de Justiça Regionais do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição Estadual, combinado com os arts. 2º e 15 da Lei Complementar Nº 11, de 18 de janeiro de 1996,

resolve

Art. 1º As Promotorias de Justiça Regionais, criadas pelo Ato nº 131/1998 e em consonância com o art. 268 da Lei Complementar Nº 11/1996, têm por finalidade coordenar e prestar auxílio material e técnico às atividades das Promotorias de Justiça locais, sem prejuízo da independência funcional que lhes é própria, competindo-lhes:

l) promover a integração entre as Promotorias de Justiça da sua região;

m) planejar, promover e coordenar as ações de orientação, facilitação e articulação, no âmbito de sua região;

n) difundir informações de interesse da Instituição, subsidiando as ações ministeriais na região;

o) servir como centro de convergência e difusão de informações, estudos, orientações e encontros na região;

p) promover a cooperação técnica e administrativa, apoiando as Promotorias de Justiça da sua região.

Art. 2º Aos Coordenadores das Promotorias de Justiça Regionais cabe exercer as atribuições gerais e específicas a seguir indicadas:

coordenar, dirigir, supervisionar e controlar as atividades financeiras, orçamentárias, patrimoniais, de material, de pessoal e de outros serviços administrativos da Promotoria de Justiça Regional, em articulação com a Superintendência de Gestão Administrativa;

estabelecer as rotinas necessárias ao funcionamento da Promotoria de Justiça Regional, zelando por sua observância e aperfeiçoamento, conforme padrões definidos pelo Ministério Público;

encaminhar as escalas de férias e de plantão das Promotorias de Justiça de sua região;

zelar pela disciplina dos servidores lotados na Promotoria de Justiça Regional, procedendo às respectivas avaliações de desempenho individuais;

promover reuniões com os promotores de justiça de sua região, para tratar de assuntos previstos no inciso V do art. 43 da Lei Complementar Nº 11/1996 e outros de interesse comum;

repassar às Promotorias de Justiça da sua região informações, orientações e determinações quanto aos assuntos de interesse da Instituição;

cooperar com as Promotorias de Justiça de sua região nas atividades que requeiram auxílio material e técnico, subsidiando-as com informações e outros recursos necessários;

atuar como facilitador e aglutinador da implementação do planejamento e acompanhamento, orientando quanto ao encaminhamento de assuntos de interesse da área;

apoiar a articulação de objetivos e ações em sua região;

apoiar e integrar redes de informações, em subsídio ao processo de planejamento e acompanhamento;

difundir conteúdos sobre o planejamento estratégico e acompanhar sua implementação, promovendo a discussão e integração das ações na sua região.

Art. 3º Ao Assistente de Promotoria de Justiça Regional, cargo criado pela Lei nº 8.966/2003, que instituiu o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, cabe exercer as atribuições gerais e específicas a seguir indicadas:

. ................................................... prestar o suporte gerencial adequado e necessário ao funcionamento das Promotorias de Justiça Regionais e Promotorias de Justiça da região, quando houver necessidade e conveniência;

. ................................................... exercer as atividades administrativas da Promotoria de Justiça Regional;

. ................................................... prestar apoio à Promotoria de Justiça Regional, contribuindo com informações técnicas, fatos e dados que agreguem valor;

. ................................................... atuar como suporte para as ações articuladoras e difusoras na região, assegurando o adequado fluxo de informações e comunicação;

. ................................................... prestar esclarecimentos e orientações sobre assuntos de natureza organizacional e setorial;

. ................................................... exercer funções delegadas pelo coordenador da Promotoria de Justiça Regional.

Art. 4º As Promotorias de Justiça Regionais orientarão as Promotorias de Justiça de sua região quanto à organização e ao funcionamento dos respectivos cartórios, onde houver, conforme padrões estabelecidos pelo Ministério Público.

Art. 5º Este Ato Normativo passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, 19 de outubro de 2005.

 

ACHILES DE JESUS SIQUARA FILHO
Procurador-Geral de Justiça

 

 
5ª Avenida, n°, do Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia - CEP 41-745-004 - Brasil - Tel: (71) 3103-0100
Dúvidas, críticas ou sugestões? Clique aqui
ou telefone para a Ouvidoria: 0800-284-6803 Copyright © 2005. Ministério Público do Estado da Bahia. Procuradoria-Geral de Justiça.
Facebook Twitter