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Planejamento Estratégico
| Atos 2007
 

 

Ato Nº 010/2007

 

Dispõe sobre o preenchimento dos formulários  ACOMPANHAMENTO METAS 2007 “

O Procurador de Justiça Washington Araújo Carigé, Corregedor-Geral do    Ministério Público do Estado da Bahia, no uso das atribuições legais que lhe confere o  Art. 145, XXI da Lei Complementar nº 11/1996,

Considerando a necessidade de reunir elementos para dar suporte à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, de acordo com o disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando o interesse em que seja divulgado na semana do Ministério Público o resultado do cumprimento das metas definidas no Processo de Planejamento Estratégico;

RESOLVE :

Art. 1º - Determinar aos Exmºs Srs. Promotores de Justiça, Titulares ou Substitutos, com atuação nas comarcas do interior do Estado da Bahia, o preenchimento e envio, em caráter extraordinário, do formulário “ACOMPANHAMENTO METAS 2007”, por área de atuação, até 10 de novembro de 2007, contendo as informações referentes ao exercício corrente.

Art. 2º - O preenchimento do formulário “ACOMPANHAMENTO METAS 2007” e também o seu encaminhamento serão realizados mediante sistema a ser disponibilizado na intranet do Ministério Público do Estado da Bahia, a partir do dia 19 de setembro de 2007.

Art. 3º - Os Promotores de Justiça, removidos ou promovidos durante o ano de 2007, com anterior atuação nas comarcas do interior do Estado da Bahia, deverão encaminhar, em caráter extraordinário, os dados relativos às metas/2007 para o atual titular da Promotoria de Justiça ou para o substituto, caso a Promotoria continue desprovida.

Art. 4º – Os referidos relatórios deverão ser enviados sem prejuízo da elaboração dos relatórios ordinários trimestrais e semestrais.

Art. 5º – Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Salvador, 13 de Setembro de 2007.

 

 

WASHINGTON ARAÚJO CARIGÉ
            CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

 

 

 

 

 
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