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| Atos 2005
 

 

 

ATO Nº 143

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.15 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996,

resolve

Art. 1º Autorizar os Promotores de Justiça do interior do Estado a se ausentarem de suas Comarcas, 1 (um) dia por mês, para participarem de reuniões na Sede da Promotoria de Justiça Regional a que estejam vinculados.

Art. 2 º Fica revogado o Ato nº 066, de 12 de julho de 2001.

Art. 3º Este ato entra em vigor, na data de sua publicação.

 

 

 

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, 13 de julho de 2005.

 

ACHILES DE JESUS SIQUARA FILHO
Procurador-Geral de Justiça

 

 
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